Prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini (Foto: publicação)
O juízo da
2ª vara da Fazenda Pública de Mossoró recebeu a inicial de uma ação civil pública
impetrada pela 7ª Promotoria de Justiça da cidade em desfavor da atual prefeita
municipal. O mandato de Rosalba Ciarlini como governadora do Estado terminou em
31 de dezembro de 2014. A ação civil do Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) foi ajuizada em setembro de 2016 e somente no último dia 30 de
outubro, ela foi recebida a fim de ser processada.
Segundo o
MPRN, a então governadora fez uso indevido da aeronave do Estado, deslocando-se
de Natal a Mossoró várias vezes com o verdadeiro intuito de participar de atos
de campanha em favor da candidata por ela apoiada para o cargo de prefeita de
Mossoró, Cláudia Regina.
Segundo o
promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, a conclusão quanto ao uso indevido do
avião do Estado se deu a partir da comparação entre a agenda oficial da então
governadora com as datas dos vôos e dos atos de campanha da candidata a
prefeita Cláudia Regina.
O MPRN pugna
pela condenação de Rosalba Ciarlini por ato de improbidade administrativa que
causou dano ao erário e que feriu os princípios constitucionais da
administração pública, estando sujeita às penas, dentre outras, de
ressarcimento dos prejuízos causados, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos e pagamento de multa.
A Chapa 30- Atitude OAB, encabeçada pelos advogados Aldo Medeiros
e Rossana Fonseca, candidatos a
presidente e vice-presidente da OAB-RN, respectivamente, emitiu nota sobre o pedido de
impugnação ao registro de candidatura de Paulo Coutinho e outros membros da
Chapa 10.
Veja nota na íntegra:
A Comissão
Eleitoral da OAB/RN, sob a alegação de que não possui competência para julgar
contas da OAB e, desconsiderando a Certidão do CFOAB em que atesta o débito da
atual diretoria da Seccional do RN, julgou improcedente o pleito de impugnação
ao registro de candidatura de Paulo Coutinho e outros membros da Chapa 10.
A Chapa 30,
sob o lema "Atitude", informa que apresentará recurso e demais
medidas acautelatórias visando a combater a referida decisão perante o Conselho
Federal, uma vez que mantém a convicção de que Paulo Coutinho e outros dois
membros da direção que integram a Chapa 10 não reúnem as condições legais de
elegibilidade, por não terem, até a presente data, prestado as contas
referentes ao exercício de 2017.
Caberá ao
Conselho Federal — que inclusive já atestou formalmente, em certidão, a
inadimplência dos candidatos impugnados pela Chapa 10 — dar a última palavra
sobre a inelegibilidade de Paulo Coutinho e de dois membros da sua diretoria.
Uma palavra que, espera-se, faça justiça ao caso em questão e se reconheça o
óbvio: quem não presta contas não pode ser candidato.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio
da Promotoria de Justiça de Almino Afonso, expediu recomendação para que o
presidente da Câmara Municipal de Lucrécia efetue, em 15 dias, a exoneração de
todos os ocupantes de cargos comissionados ou função de confiança que se
enquadrem em situação de nepotismo. A nomeação de parentes para o exercício de
cargos públicos nessas condições constitui uma prática nociva à Administração
Pública.
De acordo com a recomendação, o nepotismo é incompatível com
o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela
moralidade administrativa.
O documento também elenca outras hipóteses que devem ser
combatidas pelo legislativo em Lucrécia. Nele, o MPRN requisita que o
recomendado informe, no prazo de 15 dias úteis, após os 15 dias concedidos
inicialmente, as providências tomadas, juntando documentação comprobatória.
Em caso de não acatamento da recomendação ministerial, o
Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de
assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil
pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa
e reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
