O ex-presidente Michel Temer deixou, na noite desta segunda-feira (25),
a superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, local onde estava
preso desde a última quinta-feira (21). A decisão da Justiça foi assinada pelo
desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Temer permaneceu preso por quatro noites em uma sala da corregedoria,
no terceiro andar do prédio da PF. O local, com cerca de 20 m², é uma das
poucas salas no edifício com banheiro privativo. O espaço tinha também frigobar
e ar-condicionado, além da previsão da instalação de uma TV.
Após fazer exame de corpo de delito, Temer saiu da superintendência
por volta das 18h40. Alguns manifestantes estavam no local e protestaram.
Temer foi levado depois para o Aeroporto Santos Dumont, no Centro do
Rio.
A prisão de Michel Temer aconteceu em São Paulo e logo depois o
ex-presidente foi transferido para o Rio.
A decisão da Justiça solta oito presos na Operação Descontaminação, da
Força-Tarefa da Lava Jato. Além do ex-presidente, a decisão prevê a libertação
de Moreira Franco, ex-ministro e ex-governador do Rio de Janeiro; João Baptista
Lima Filho, o Coronel Lima, apontado como operador financeiro do suposto
esquema criminoso comandado por Temer; e outros cinco alvos da operação.
A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte emite
Nota Oficial nesta segunda-feira (25), esclarecendo sobre a publicação da lei
que concede aos deputados estaduais direito de receber o 13º salário e abono de
férias.
Leia a nota na íntegra:
Nota Assembleia Legislativa do RN
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte torna pública a
verdade sobre a percepção dos direitos dos deputados referentes ao décimo
terceiro salário e 1/3 de férias:
1- Como todos os servidores públicos, os deputados estaduais recebiam,
até 2015, os valores correspondentes ao décimo terceiro salário
2 – A Presidência da Assembleia Legislativa do RN, em 2016, atendendo
recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, suspendeu o pagamento e
aguardou a decisão judicial definitiva
3 – Entendendo que os agentes políticos são assemelhados aos
servidores públicos em geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou, em regime
de repercussão geral, a isonomia entre
todos e garantiu que os agentes políticos têm os mesmos direitos dos servidores
públicos, conforme determina a Constituição Federal
4 – O pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos
deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do
Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas
Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional
5 – A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição
Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
6 – Os pagamentos são feitos com recursos do orçamento da Assembleia
Legislativa, sem onerar, de nenhuma forma extraordinária, o Tesouro Estadual
7 – Sendo essa a verdade sobre os fatos, a Assembleia Legislativa do
RN, norteada pelos princípios da Transparência, entende ter esclarecido à
população os fundamentos jurídicos que nortearam as medidas administrativas
adotadas quanto a esse tema
Dr. Sérgio Freire – Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte
O Ministério Público Eleitoral obteve
no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) a condenação do ex-governador Robinson
Faria por conduta vedada nas eleições de 2018. Segundo o MP Eleitoral, Robinson
teve sua candidatura irregularmente beneficiada devido à doação de duas
ambulâncias ao Município de Santo Antônio, em pleno período eleitoral.
Além do ex-governador, foram
condenados o então candidato a vice, Sebastião Couto; o prefeito da cidade,
Josimar Custódio; o ex-secretário estadual de Saúde, Pedro de Oliveira
Cavalcanti Filho; assim como a Coligação Trabalho e Superação (formada pelo
PRB, PTB, PR, PPS, PMB, PTC, PSB, PRP, PSDB, PSD, Avante e Pros). Todos foram
sentenciados a pagar multas individuais no valor de 10 mil Ufirs, mas da
decisão ainda cabem recursos.
Em seu acórdão, o TRE/RN destacou
que, em relação à "entrega das mencionadas ambulâncias, indubitavelmente,
ficou fartamente comprovado o uso promocional vedado". Essa mesma
irregularidade também é parte de uma ação de investigação judicial eleitoral
(Aije) – ainda não julgada – de autoria do MP Eleitoral e que requer a
condenação dos envolvidos por abuso de poder político e econômico. Essa Aije
pode resultar na inelegibilidade dos réus pelo prazo de oito anos.
